CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina

07/08/2018

Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre a Disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos

O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de lei - Projeto de Lei do Senado – PLS 0208/2015 - Que dispõe sobre a Disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos.

Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua

Referência	Projeto de Lei do Senado – PLS 0208/2015 “Disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos.”
Ementa	Altera a Lei nº 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos.
Link p/a ML	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120640
Link p/contribuições	http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=399
Prazo p/contribuição	Até 29/09/2018

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