CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina

31/08/2018

Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre a instalação obrigatória de licença nos editais de licitação

O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de lei - Projeto de Lei do Senado – PLS 0401/2013 - Determina que "Licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação".

Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua

Referência	Projeto de Lei do Senado – PLS 0401/2013 “Licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação”
Ementa	Acrescentar o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Link p/a ML	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/114580
Link p/contribuições	http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=390
Prazo p/contribuição	Até 20/09/2018

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