CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina

07/08/2018

Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de lei - Projeto de Lei – PL 10494/2018 - Que Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Além das PL 2313/2003 (Apensado 1) que implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.

PL 3876/2008 (Apensado 2) - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências.

PL 10412/2018 (Apensado 3) - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para prever requisitos para a concessão ou renovação da licença ambiental.

Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua

Referência	Seguro Ambiental
Objetivos:	PL 10494/2018 (Principal) - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima). PL 2313/2003 (Apensado 1) - Implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. PL 3876/2008 (Apensado 2) - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências PL 10412/2018 (Apensado 3) - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para prever requisitos para a concessão ou renovação da licença ambiental.
Link p/a ML	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2180392&ord=1
Link p/contribuições	http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=398
Prazo p/contribuição	Até 28/10/2018

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