Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre a Lei de "Política Nacional de Proteção e Defesa Civil ."
O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de lei - Projeto de Lei – PL 1759/2015 - “Política Nacional de Proteção e Defesa Civil .”
Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.
Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua
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Referência |
Projeto de Lei – PL 1759/2015 “Política Nacional de Proteção e Defesa Civil .” |
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Ementa: |
Alterar a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. |
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Link p/a ML |
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301236 |
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Link p/contribuições |
http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=440 |
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Prazo p/contribuição |
Até 08/01/2019 |
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