CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina

02/12/2018

Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre a Lei "Disciplinar a concessão de obra pública."

O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de lei - Projeto de Lei do Senado – PLS 0444/2013 - “Disciplinar a concessão de obra pública.”

Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua

Referência	Projeto de Lei do Senado – PLS 0444/2013 *“Disciplinar a concessão de obra pública.”*
Ementa:	Alterar a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.
Link p/a ML	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115013
Link p/contribuições	http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=439
Prazo p/contribuição	Até 07/01/2019

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