CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina

07/09/2018

Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre a revisão de aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais

O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de lei - Projeto de Lei do Senado – PLS 0465/2012 - Que determina a revisão de aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais e Alteração dos artigos 17, 21, 24, 26, 38, 46 e 109, acrescentar artigos 52-A, 52-B e 111-A, e revogar o § 2º do art. 50, todos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais.

Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua

Referência	Projeto de Lei do Senado – PLS 0465/2012 “Revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais.”
Ementa	Alterar os arts. 17, 21, 24, 26, 38, 46 e 109, acrescentar arts. 52-A, 52-B e 111-A, e revogar o § 2º do art. 50, todos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais.
Link p/a ML	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109894
Link p/contribuições	http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=393
Prazo p/contribuição	Até 21/09/2018

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