CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina

12/10/2018

Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente

O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de lei - Projeto de Lei – PL 5186/2016 - Que dispõe sobre o “Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente”.

Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua

Referência	Projeto de Lei – PL 5186/2016 “Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente”
Ementa	Alterar a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.
Link p/a ML	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2083494
Link p/contribuições	http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=410
Prazo p/contribuição	Até 02/11/2018

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