CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina

07/08/2018

Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre faixas não-edificáveis

O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de lei - Projeto de Lei do Senado – PLS 0066/2014 e PLS 0408/2012 - Que dispõe sobre faixas não-edificáveis. Pois altera a Alterar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos.

E também Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.

Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua

Referência	Projetos de Lei do Senado: PLS 0066/2014 e PLS 0408/2012 “Faixas não-edificáveis”
Ementa	PLS 0066/2014: Alterar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos. PLS 0408/2012: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias..
Link p/a ML	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/116330
Link p/contribuições	http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=401
Prazo p/contribuição	Até 30/09/2018

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