CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina

31/08/2018

Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre o programa de inclusão através do Desenho Universal

O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de lei - Projeto de Lei do Senado – PLS 0279/2016 - Que determina projetos e tipologias construtivas de Inclusão da Pessoa com Deficiência nos programas habitacionais que considerem os princípios do desenho universal.

Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua

Referência	Projeto de Lei do Senado – PLS 0279/2016 “Desenho universal.”
Ementa	Alterar a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.
Link p/a ML	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126375
Link p/contribuições	http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=395
Prazo p/contribuição	Até 22/09/2018

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