CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina

07/09/2018

Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre o seguro garantia nos contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços

O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de lei - Projeto de Lei – PL 0274/2016 - Que determina o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços.

Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua

Referência	Projeto de Lei do Senado – PLS 0274/2016 “Seguro garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços”
Ementa	Dispor sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
Link p/a ML	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126365
Link p/contribuições	http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=394
Prazo p/contribuição	Até 22/10/2018

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