CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina

31/08/2018

Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre Projeto de Decreto Legislativo

O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de - Projeto de Decreto Legislativo – PDS 0151/2014 - Que susta, por exorbitar do poder regulamentar, o art. 1º, item 16, da Resolução 417/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos arts. 59 e 60 da Lei 5.194/1966.

Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua

Referência	Projeto de Decreto Legislativo – PDS 0151/2014 “Susta artigo 1º, item 16, Resolução Confea 0417/1998”
Ementa	Susta, por exorbitar do poder regulamentar, o art. 1º, item 16, da Resolução 417/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos arts. 59 e 60 da Lei 5.194/1966.
Link p/a ML	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118953
Link p/contribuições	http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=389
Prazo p/contribuição	Até 17/09/2018

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