CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina

07/08/2018

Confea disponibiliza material para análise e manifestação sobre vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública

O material disposto para análise e manifestação segue por referência o projeto de lei - Projeto de Lei do Senado – PLS 0447/2012 - Que determina vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública.

Por este em atendimento ao disposto na Portaria em referência, está disponível para análise e manifestação, matérias legislativas de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Consulta sobre matéria legislativa que possa impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua

Referência	Projeto de Lei do Senado – PLS 0447/2012 “Vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública”
Ementa	Acrescentar dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Link p/a ML	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109682
Link p/contribuições	http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesTema.aspx?codigo=392
Prazo p/contribuição	Até 20/09/2018

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