PR-445 poderá receber indústrias, confirma TJ-PR
Decisão do colegiado mantém traçado atual da Zona de Amortecimento da Mata dos Godoy
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná deverá favorecer a instalação de indústrias na zona rural de Londrina, às margens da PR-445, além da construção de novos condomí- nios horizontais na zona sul do município e até pequenos comércios ou empreendimentos voltados para o turismo, na “saída” para Curitiba. Publicada no final de outubro, a decisão deixa de conceder recurso interposto pela ONG (Organização Não Governamental) MAE (Meio Ambiente Equilibrado), que visava impedir a concessão de licenças e alvarás de ope- ração para loteamentos residenciais, comerciais e industriais na região inserida no antigo traçado da Zona de Amortecimento do Parque Estadual Mata dos Godoy, cujo perímetro “margeava” a PR-445.
Na prática, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, responsável pelo julga- mento da matéria, apagou um “ponto de interrogação” que segurava a construção de empreendimentos, trazendo segurança jurídica para a industrialização, avaliou o presi- dente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), Tadeu Felis- mino.
O imbróglio judicial teve início em 2015, quando da aprovação das leis específicas do atual Plano Diretor de Londrina e que incorreram na expansão de parte do perímetro urbano do município para dentro da ZA, que é considerada área rural pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Com 55.600 hectares, a Zona de Amortecimento, ou seja, o “quintal” do parque, teve seu perímetro reduzido para 39.300 hectares pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná), em 2016. Esta mudança foi realizada após provocação da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina visando acabar com o litígio gerado com a aprova- ção do plano diretor. Ficaram “dentro” da nova ZA o Patrimônio
Regina e o Distrito de São Luís, porém as duas localidades possuem leis próprias para o regramento da instalação de empreendimentos, lembrou o secretário do Meio Ambiente, Ronaldo Siena.
Desta forma, áreas que estavam “na mira” dos setores imobiliário e industrial, casos da zona sul da cidade e das margens da PR-445, deixaram de fazer parte da área, de modo que a permissão para a construção de empreendimentos nestes locais passou a depender de um conjunto de regras um pouco menos burocráticas, como as necessárias para a obtenção do licenciamento ambiental, por exemplo.
Entretanto, a ONG MAE passou a questionar na Justiça a lisura do processo de elaboração da nova Zona de Amortecimento, que não teria sido discutida com o Conselho Consultivo do Parque. Para a ONG, o IAT (Instituto Água e Terra), ex-IAP, “excedeu o uso do seu poder discricionário”, disse na liminar que pedia a suspensão dos efeitos da portaria que instituiu a nova ZA.
“Enquanto o mundo todo avança em estratégias para conter a emergência climática e a crise de extinção de espécies, vemos o órgão ambiental que administra nossos parques atuando para diminuir sua proteção e fazendo isso sem consulta a sociedade.”, afirmou o gestor ambiental da ONG MAE, Gustavo Góes, na tarde desta quinta-feira (4).
No entanto, o TJPR não entendeu da mesma maneira. Para o relator da matéria no Tribunal de Justiça do Paraná, o desembargador Nilson Mizuta, “é infundada a preocupação no tocante a possíveis licenciamentos de obras na ZA (Zona de Amortecimento) alterada, haja vista que a área estaria sempre sob a égide da legislação ambiental e da fiscalização e con- trole dos órgãos ambientais”, anotou.
Na tarde desta quinta-feira, o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), convocou a imprensa para divulgar a medida, que irá desburocratizar procedimentos e favorecer a geração de empregos, avaliou. “Muito importante no que se refere ao desenvolvimento de Londrina. Tivemos indústrias que quiseram se instalar e não puderam”, afirmou.
Embora a ONG ainda possa recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), a consequência imediata da decisão é a restauração de uma área do atual perímetro urbano que estava sob júdice. “Abre uma faixa entre o perímetro atual e a Estrada da Cegonha para uma possível expansão, se essa for a decisão da Câmara Municipal. E, principalmente, libera essa faixa, que é um grande projeto da administração para um corredor industrial na PR-445, que é outra diretriz do Plano Diretor”, explicou Tadeu Felismino.
Por enquanto, somente a Lei Geral do Plano Diretor foi discutida e aprovada em primeira discussão, na Câmara Municipal de Londrina. Questionado sobre a expectativa para o envio dos projetos, o presidente do Ippul disse que as quatro principais leis (Perímetro Urbano, Zoneamento, Loteamento e Sistema Viário) já começaram a ser elaboradas pelo órgão. “Nosso objetivo é abrir discussão no início do ano que vem e até, no máximo, no final do ano que vem ter essas quatro leis aprovadas”, estimou.
A Folha entrou em contato com a Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) e a Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) para repercutir a decisão. Porém não obteve respostas até o fechamento desta edição. Atuaram como assistentes da PGM (Pro- curadoria-Geral do Município), além da Acil, a SRP (Sociedade Rural do Paraná) e o Sin- duscon Norte (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná).
O procurador-geral do município, João Luis Esteves, lembrou que cabe recurso, porém avaliou como improvável que a decisão seja reformada.
Fonte: Folha de Londrina
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